TERMOS DE USO DA NINA AI

1.IDENTIFICAÇÃO DA FORNECEDORA

A Nina AI e a marca NexoEdu são operadas e disponibilizadas por:

Fornecedora e responsável pelo serviço: Vanderleia da Silva

Natureza jurídica: Pessoa física

Nome comercial utilizado: NexoEdu / Nina AI

Endereço: Avenida Borges de Medeiros, nº 4901, Centro, Gramado/RS

E-mail de atendimento: [email protected]

Canal de privacidade: [email protected]

WhatsApp de atendimento: (54) 99270-8504

Site institucional: https://nexo-edu.com

Aplicativo e painel: https://app.nexo-edu.com

Para os fins destes Termos, Vanderleia da Silva poderá ser denominada “NexoEdu”, “Nina AI”, “Fornecedora”, “Controladora”, “nós” ou “nosso”.

2.ACEITAÇÃO DOS TERMOS

2.1. A aceitação destes Termos ocorrerá por manifestação eletrônica do usuário.

2.2. O sistema poderá registrar: identificador da conta, endereço de e-mail, data e horário, endereço IP, informações técnicas do dispositivo e navegador, versão dos Termos apresentada, versão da Política de Privacidade apresentada, caixas de consentimento selecionadas, histórico de concessão e revogação e identificador eletrônico do registro.

2.3. Os consentimentos relativos a dados de crianças, dados sensíveis, lembretes e marketing serão apresentados separadamente.

2.4. Nenhuma caixa de consentimento opcional deverá vir previamente marcada.

2.5. Caso o usuário não concorde com estes Termos, não deverá concluir o cadastro ou utilizar a Nina AI.

3.PÚBLICO DO SERVIÇO

3.1. A Nina AI destina-se exclusivamente a pessoas com 18 anos completos ou mais.

3.2. O usuário deverá ser pai, mãe, tutor, guardião, responsável legal ou adulto legitimamente autorizado a fornecer informações relativas às crianças cadastradas.

3.3. A Nina AI não oferece contas diretamente a crianças ou adolescentes.

3.4. É proibido: criar conta em nome de criança ou adolescente; declarar idade falsa; permitir uso autônomo e não supervisionado da conta por pessoa menor de 18 anos; cadastrar criança sobre a qual o usuário não possua responsabilidade ou autorização legítima; e utilizar a conta em violação a decisão judicial, regime de guarda ou restrição de contato.

3.5. A NexoEdu poderá solicitar comprovação adicional de maioridade ou responsabilidade legal quando houver indícios razoáveis de irregularidade, fraude ou risco aos direitos de uma criança.

3.6. A verificação será proporcional ao risco e limitada aos dados necessários.

4.O QUE É A NINA AI

4.1. A Nina AI é uma assistente digital baseada em inteligência artificial e no Método NexoEdu.

4.2. Sua finalidade é oferecer apoio informativo e educacional a pais e responsáveis por crianças, especialmente em temas como: rotina, sono, alimentação, autonomia, uso de telas, organização familiar, comunicação, comportamento infantil e acompanhamento de situações cotidianas.

4.3. A Nina funciona principalmente pelo WhatsApp.

4.4. O painel disponível em app.nexo-edu.com poderá permitir, conforme o plano contratado: administrar a conta, cadastrar informações dos filhos, consultar o histórico, visualizar e administrar memórias, utilizar o diário familiar, criar e cancelar lembretes, administrar consentimentos, gerenciar a assinatura e exercer direitos de privacidade.

4.5. As funcionalidades e os limites disponíveis dependerão do plano contratado.

5.TRANSPARÊNCIA SOBRE A INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

5.1. A Nina é uma inteligência artificial.

5.2. A Nina não é uma pessoa e não possui consciência, emoções, experiência pessoal ou formação profissional.

5.3. As respostas são produzidas automaticamente a partir: das mensagens enviadas pelo usuário, das informações cadastradas, do histórico e das memórias autorizadas, da base de conhecimento do Método NexoEdu, de instruções e mecanismos de segurança e de sistemas computacionais de inteligência artificial.

5.4. Apesar das medidas adotadas para qualidade e segurança, a Nina poderá: interpretar uma situação de forma incompleta, produzir informação imprecisa, não identificar circunstância relevante, oferecer orientação inadequada ao caso concreto e omitir ou repetir informações.

5.5. O usuário deverá avaliar criticamente cada resposta antes de aplicá-la.

5.6. Inferências produzidas pela Nina não constituem fatos comprovados, diagnósticos ou conclusões definitivas sobre a criança.

5.7. O usuário poderá contestar respostas ou inferências pelo canal de atendimento.

6.NATUREZA EDUCACIONAL E LIMITES

6.1. A Nina oferece apoio educacional e informativo.

6.2. A Nina não substitui atendimento prestado por: pediatra ou outro profissional de saúde; psicólogo, psiquiatra ou psicoterapeuta; nutricionista; fonoaudiólogo; terapeuta ocupacional; professor ou equipe pedagógica; advogado ou mediador; Conselho Tutelar; serviço de emergência; e autoridade pública.

6.3. A Nina não realiza: diagnóstico médico, psicológico ou psiquiátrico; prescrição ou alteração de medicamentos; emissão de laudos; avaliação oficial de desenvolvimento; aconselhamento jurídico individualizado; investigação de abuso ou crime; e atendimento emergencial.

6.4. O usuário deverá buscar profissional habilitado sempre que a situação envolver saúde, desenvolvimento, integridade física ou psicológica, risco à criança, conflito jurídico ou necessidade de avaliação individual.

6.5. Em situações urgentes, o usuário não deverá aguardar uma resposta da Nina e deverá procurar imediatamente os serviços competentes.

7.RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO

7.1. O usuário é responsável por: fornecer informações verdadeiras; manter os dados atualizados; proteger o acesso ao e-mail, WhatsApp e dispositivos; revisar as informações cadastradas; corrigir memórias inexatas; avaliar as respostas antes de aplicá-las; respeitar o melhor interesse da criança; não inserir dados excessivos; e comunicar alterações em sua condição de responsável legal.

7.2. O usuário deverá evitar fornecer: CPF ou documento de identidade da criança, certidão de nascimento, endereço residencial completo, localização exata, identificação completa da escola, senhas, dados bancários, documentos médicos completos, fotografias ou vídeos desnecessários e dados de terceiros sem autorização.

7.3. O usuário não poderá utilizar a Nina para: humilhar ou constranger uma criança, aplicar punições degradantes, exercer vigilância abusiva, rotular permanentemente uma criança, produzir discriminação, expor a intimidade familiar, criar provas ou documentos falsos e substituir atendimento profissional necessário.

8.CONTA E SEGURANÇA

8.1. A conta é pessoal e intransferível.

8.2. O usuário deverá manter seus meios de autenticação em segurança.

8.3. O usuário não deverá compartilhar códigos, links ou credenciais de acesso.

8.4. Atos praticados após autenticação válida poderão ser considerados realizados pelo titular, salvo comunicação de fraude ou acesso indevido.

8.5. O usuário deverá comunicar imediatamente qualquer suspeita de invasão ou perda de acesso.

8.6. A NexoEdu poderá: encerrar sessões, redefinir acessos, bloquear credenciais, suspender temporariamente funcionalidades e solicitar confirmação adicional de identidade.

9.CADASTRO DOS FILHOS

9.1. O usuário somente poderá cadastrar crianças ou adolescentes sobre os quais exerça responsabilidade legal ou possua autorização legítima.

9.2. Em situações de guarda compartilhada, separação ou conflito familiar, o usuário deverá observar as decisões judiciais e os direitos dos demais responsáveis.

9.3. O cadastro de uma criança não cria conta própria para ela.

9.4. A Nina não deverá ser utilizada para produzir conclusões sobre: guarda, capacidade parental, alienação parental, responsabilidade civil, aptidão psicológica e outras questões que dependam de avaliação profissional ou judicial.

9.5. A NexoEdu poderá restringir ou excluir um perfil infantil quando houver dúvida razoável sobre a legitimidade do cadastro.

10.MEMÓRIA FAMILIAR

10.1. A memória permite registrar informações relevantes fornecidas pelo usuário, incluindo: primeiro nome ou apelido, idade, rotina, preferências, dificuldades relatadas, estratégias anteriormente utilizadas, acontecimentos relevantes e lembretes e compromissos.

10.2. A memória tem como finalidade evitar repetições e oferecer continuidade às orientações.

10.3. O usuário poderá: visualizar informações memorizadas, corrigir informações, excluir itens, desativar funcionalidades personalizadas, excluir o perfil familiar e solicitar exclusão integral da memória.

10.4. A Nina não deverá criar rótulos permanentes sobre personalidade, comportamento, saúde ou capacidade da criança.

10.5. Informações inferidas pela inteligência artificial serão tratadas como hipóteses contextuais.

11.HISTÓRICO E DIÁRIO

11.1. Conforme o plano contratado, o usuário poderá acessar histórico de conversas e diário familiar.

11.2. O diário é ferramenta privada de organização.

11.3. O diário não constitui: prontuário médico, registro psicológico, documento escolar oficial, laudo, parecer técnico e prova pericial.

11.4. O usuário será responsável pelo conteúdo que registrar.

11.5. O histórico e o diário poderão ser excluídos conforme os controles disponíveis e a Política de Privacidade.

12.LEMBRETES PELO WHATSAPP

12.1. Os planos elegíveis poderão permitir a criação de lembretes no painel para recebimento pelo WhatsApp.

12.2. O envio de lembretes dependerá de autorização específica e separada.

12.3. A autorização para lembretes: não autoriza publicidade, poderá ser retirada, ficará registrada no sistema e poderá ser alterada pelo painel ou atendimento.

12.4. O usuário deverá conferir: conteúdo, data, horário, telefone cadastrado e configurações do aparelho.

12.5. O usuário não deverá utilizar a Nina como único mecanismo para compromissos médicos, jurídicos, financeiros ou de emergência.

12.6. A entrega poderá ser afetada por: indisponibilidade do WhatsApp, falta de conexão, bloqueios do aparelho, configurações do usuário, restrições da plataforma e manutenção ou falha técnica.

13.PERÍODO GRATUITO DE TESTE

13.1. A NexoEdu poderá oferecer período gratuito de sete dias, conforme as condições apresentadas na ativação.

13.2. O trial poderá possuir: limite diário de mensagens, restrição de funcionalidades, limite de perfis e outras condições informadas previamente.

13.3. Salvo indicação expressa no checkout, o término do trial não produzirá cobrança automática.

13.4. O trial será concedido uma única vez por usuário elegível.

13.5. Para prevenir uso múltiplo, a NexoEdu poderá manter, após a exclusão da conta, um identificador pseudonimizado derivado do endereço de e-mail.

13.6. Esse identificador: não contém o e-mail armazenado em texto claro; não contém dados dos filhos; não permite recuperar conversas, memória ou diário; não é utilizado para marketing; é utilizado exclusivamente para verificar utilização anterior do trial; e será mantido pelo prazo indicado na Política de Privacidade.

13.7. O usuário poderá contestar eventual bloqueio pelo canal de atendimento.

13.8. A utilização anterior do trial não impede a criação de nova conta mediante contratação de plano pago, salvo fraude ou outra causa legítima de suspensão.

14.PLANOS E LIMITES

14.1. A Nina poderá ser oferecida nos planos Start, Pro e Max, além de outros planos posteriormente disponibilizados.

14.2. Cada plano poderá possuir condições diferentes quanto a: mensagens, memória, histórico, diário, lembretes, quantidade de perfis, suporte e funcionalidades adicionais.

14.3. Os preços, limites e recursos serão apresentados antes da contratação.

14.4. Ao atingir o limite do plano, determinadas funcionalidades poderão ser bloqueadas até: renovação do período, contratação de plano superior e outra solução apresentada ao usuário.

14.5. Alterações relevantes que afetem assinaturas existentes serão comunicadas previamente.

15.ASSINATURA, PAGAMENTO E RENOVAÇÃO

15.1. As assinaturas são comercializadas por Vanderleia da Silva por meio da plataforma Hotmart.

15.2. Antes da contratação serão apresentados: plano, preço, periodicidade, forma de pagamento, recursos incluídos, limites e condições de renovação.

15.3. As assinaturas recorrentes serão renovadas de acordo com a autorização concedida no checkout.

15.4. Os dados completos de cartão são processados pela Hotmart e pelos prestadores financeiros envolvidos.

15.5. A Nina AI não armazena diretamente o número completo do cartão.

15.6. Em caso de atraso, recusa ou falha de pagamento, o acesso poderá ser suspenso.

15.7. Alterações de preço serão comunicadas antes da cobrança do novo valor, permitindo o cancelamento da renovação.

16.CANCELAMENTO E ARREPENDIMENTO

16.1. O usuário poderá cancelar a renovação pelos mecanismos disponíveis: no painel, na Hotmart e pelo atendimento.

16.2. O cancelamento da renovação impedirá cobranças futuras.

16.3. Salvo reembolso ou condição diversa, o acesso poderá permanecer disponível até o final do período já pago.

16.4. Nas contratações realizadas pela internet, será respeitado o direito de arrependimento previsto na legislação de defesa do consumidor.

16.5. Pedidos de reembolso poderão ser processados pela Hotmart.

16.6. Nenhuma disposição destes Termos limita direitos obrigatórios do consumidor.

17.COMUNICAÇÕES FUNCIONAIS

17.1. A NexoEdu poderá enviar comunicações necessárias para: autenticação, segurança, funcionamento da conta, cobrança, renovação ou cancelamento, suporte solicitado, alteração relevante do serviço, cumprimento de obrigação legal e lembretes autorizados pelo usuário.

17.2. Comunicações necessárias ao contrato não são consideradas marketing.

18.MARKETING POR E-MAIL E WHATSAPP

18.1. O usuário poderá autorizar separadamente: marketing por e-mail e marketing pelo WhatsApp.

18.2. A autorização para um canal não autoriza o outro.

18.3. A autorização para lembretes não autoriza marketing.

18.4. O consentimento de marketing: é opcional, não será condição para utilização da Nina, ficará registrado separadamente e poderá ser revogado.

18.5. O marketing pelo WhatsApp poderá ser cancelado: por comando indicado nas mensagens, pelo painel, pelo atendimento e por outro mecanismo simples disponibilizado.

18.6. A retirada do marketing não impedirá comunicações funcionais ou lembretes autorizados.

18.7. Dados de crianças não serão utilizados para direcionar publicidade a elas.

19.WHATSAPP E SERVIÇOS DE TERCEIROS

19.1. O funcionamento da Nina pelo WhatsApp depende da infraestrutura e das políticas da Meta.

19.2. O usuário também estará sujeito aos termos e políticas do WhatsApp.

19.3. A NexoEdu não controla alterações ou limitações impostas pela plataforma.

19.4. O uso de fornecedores não afasta as responsabilidades da NexoEdu relativas aos tratamentos sob sua decisão.

20.CONTEÚDO DO USUÁRIO

20.1. O usuário permanece titular dos direitos que possuir sobre o conteúdo inserido.

20.2. Ao enviar conteúdo, o usuário autoriza a NexoEdu a: receber, armazenar, processar, organizar, resumir, recuperar, transmitir aos fornecedores necessários e utilizar o conteúdo exclusivamente para prestar e proteger o serviço.

20.3. Essa autorização: não transfere a propriedade do conteúdo, não permite venda dos dados, não permite publicidade dirigida à criança e não permite treinamento geral de modelos com dados identificáveis da família.

20.4. O usuário declara possuir legitimidade para fornecer o conteúdo inserido.

21.USOS PROIBIDOS

É proibido: utilizar a Nina para finalidade ilícita, acessar dados de outras famílias, comprometer a infraestrutura, inserir código malicioso, contornar limites de uso, criar contas fraudulentas, revender ou sublicenciar o acesso, copiar sistematicamente o serviço para criar produto concorrente, praticar violência ou discriminação, prejudicar ou explorar uma criança, expor indevidamente dados familiares, utilizar a Nina para vigilância abusiva, fornecer informações falsas sobre responsabilidade legal e violar direitos autorais ou direitos de terceiros.

22.PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

22.1. O melhor interesse e a proteção integral da criança orientarão a prestação do serviço.

22.2. A Nina poderá limitar, bloquear ou redirecionar respostas que: incentivem violência, representem risco, promovam prática degradante, explorem vulnerabilidades, sejam incompatíveis com a idade e dependam de atendimento profissional.

22.3. A NexoEdu não utilizará técnicas destinadas a estimular dependência ou uso compulsivo por crianças.

22.4. A NexoEdu não utilizará dados infantis para publicidade comportamental.

22.5. A NexoEdu poderá preservar informações estritamente necessárias quando houver obrigação legal, proteção da vida ou exercício regular de direitos.

23.PROPRIEDADE INTELECTUAL

23.1. Pertencem à NexoEdu, a Vanderleia da Silva ou aos respectivos licenciadores: marca Nina AI, marca NexoEdu, Método NexoEdu, eBooks e materiais, textos e ilustrações, estrutura do aplicativo, fluxos e bases de conhecimento, software e integrações e identidade visual.

23.2. A assinatura concede licença pessoal, limitada, não exclusiva, revogável e intransferível.

23.3. É proibida reprodução, distribuição ou comercialização sem autorização.

24.DISPONIBILIDADE

24.1. A NexoEdu adotará esforços razoáveis para manter o serviço disponível.

24.2. Poderão ocorrer interrupções por: manutenção, atualização, falha de fornecedor, incidente, caso fortuito ou força maior, alteração regulatória e necessidade de segurança.

24.3. Sempre que possível, interrupções programadas relevantes serão comunicadas.

24.4. Não é garantida disponibilidade absoluta e ininterrupta.

25.SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

25.1. A conta poderá ser suspensa em caso de: fraude, inadimplência, uso ilícito, violação destes Termos, risco à criança ou terceiros, tentativa de comprometimento do sistema, falsidade sobre idade ou responsabilidade e determinação de autoridade.

25.2. Quando compatível com a segurança, o usuário será informado e poderá contestar.

25.3. Em situação grave, a suspensão poderá ser imediata.

25.4. O usuário poderá encerrar a conta e solicitar exclusão de dados.

26.PRIVACIDADE

26.1. O tratamento de dados é regido pela Política de Privacidade da Nina AI.

26.2. A Política integra estes Termos.

26.3. A utilização da Nina depende das autorizações necessárias para o funcionamento das funcionalidades personalizadas.

27.RESPONSABILIDADE

27.1. A NexoEdu não promete resultado específico no comportamento, rotina ou desenvolvimento da criança.

27.2. Os resultados dependem das circunstâncias individuais e da forma de aplicação das orientações.

27.3. A NexoEdu responderá na medida prevista pela legislação aplicável.

27.4. Estes Termos não excluem responsabilidade por: descumprimento legal, falha de segurança imputável à NexoEdu, violação de direitos do consumidor, tratamento irregular de dados e outras hipóteses em que a exclusão seja proibida.

27.5. Nenhuma cláusula representa renúncia a direitos indisponíveis.

28.ALTERAÇÕES E VERSÕES

28.1. Estes Termos poderão ser atualizados por mudanças: legais, regulatórias, tecnológicas, operacionais, comerciais e de segurança.

28.2. Alterações relevantes serão comunicadas.

28.3. Será solicitado novo aceite quando necessário, especialmente em caso de: nova finalidade, nova categoria relevante de dados, novo compartilhamento relevante, mudança de controladora, alteração dos consentimentos e redução relevante de direitos.

28.4. A versão exibida deverá corresponder exatamente à versão registrada no sistema.

28.5. O histórico das versões será preservado.

29.ATENDIMENTO

O usuário poderá entrar em contato por:

E-mail: [email protected]

WhatsApp: (54) 99270-8504

Endereço: Avenida Borges de Medeiros, nº 4901, Centro, Gramado/RS

30.LEGISLAÇÃO E FORO

30.1. Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras.

30.2. O usuário poderá recorrer: à NexoEdu, à plataforma de pagamento, aos órgãos de defesa do consumidor, à Autoridade Nacional de Proteção de Dados e às demais autoridades competentes.

30.3. Fica assegurado ao consumidor o direito de propor eventual demanda no foro legalmente competente, inclusive no foro de seu domicílio quando aplicável.

30.4. Nenhuma cláusula estabelece renúncia a direito assegurado pela legislação.